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A NFC-e agora é nacional!

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Foi publicado no D.O.U de hoje o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016 que institui nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor.

Os 26 estados e o Distrito Federal assinaram o Ajuste SINIEF que regulamenta a emissão da NFC-e e dispõe sobre a criação do “Manual de Orientação do Contribuinte”, à exemplo do que já temos hoje para a NF-e. É provável também que com a assinatura do Ajuste, seja criado o portal nacional da NFC-e, a ser mantido pela RFB.

O Ajuste SINIEF 19/2016 não traz grandes novidades técnicas em relação à emissão da NFC-e, mas é importantíssimo porque ratifica o sucesso do projeto NFC-e e o consolida como um projeto nacional, afastando a possibilidade de que os estados mais criativos apontassem para a criação de alguma outra solução em substituição ao ECF que não a NFC-e.

O Ajuste ainda não foi publicado no site do CONFAZ, mas você já pode consultar a íntegra do ato legal através do link da Impresa Nacional clicando aqui!

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Thiago Souza

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