CBS e IBS: como garantir seus créditos sem depender do fornecedor

A reforma tributária introduziu o sistema de IVA Dual, composto pela CBS e IBS. Com essa mudança, o direito de uma empresa se creditar do imposto pago em suas aquisições passou a ter uma regra de ouro: a extinção do débito.  

Na prática, isso significa que o aproveitamento de créditos de CBS e IBS depende do efetivo recolhimento do imposto da operação, seja por pagamento ou compensação. Esse novo modelo aumenta a atenção das empresas sobre a regularidade fiscal dos fornecedores e reforça a importância de mecanismos que reduzam riscos na apuração tributária.

Para evitar a dependência da saúde fiscal de terceiros, o regulamento estabelece o Recolhimento pelo Adquirente como uma ferramenta estratégica de gestão de riscos. Continue a leitura para entender como esse mecanismo funciona e em quais cenários ele pode proteger os créditos tributários da sua empresa.

Como será o recolhimento de CBS e IBS na reforma tributária?

Com a criação da CBS e IBS, a reforma tributária também introduziu uma nova lógica de recolhimento dos tributos sobre consumo: o Split Payment. O modelo foi criado para aumentar a segurança da arrecadação e reduzir riscos de inadimplência tributária ao longo da cadeia.

No Split Payment, o valor do tributo é separado automaticamente no momento do pagamento da operação comercial. Em vez de o fornecedor receber o valor integral da venda e posteriormente recolher o imposto ao governo, a parcela correspondente à CBS e IBS já é direcionada ao Fisco no ato da liquidação financeira da transação.

A regulamentação prevê diferentes modalidades de Split Payment, incluindo modelos simplificados e versões mais avançadas, com cálculo automático dos tributos e compensações em tempo real. Mas, durante a implementação gradual da reforma tributária, nem todas as operações ou instrumentos de pagamento terão capacidade de realizar essa segregação automática.

É nesse contexto que surge o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Nessa sistemática, o comprador assume diretamente o pagamento da CBS e IBS da operação, garantindo a extinção do débito tributário e reduzindo riscos relacionados à apropriação de créditos fiscais.

O mecanismo de proteção (Art. 36)

Previsto no Art. 36 de ambos os regulamentos, esse mecanismo permite que o adquirente no regime regular opte por pagar diretamente a CBS e IBS incidentes sobre a operação. Essa opção é válida sempre que o instrumento de pagamento utilizado não permitir a segregação automática via Split Payment.  

Na prática, o Recolhimento pelo Adquirente funciona como uma camada extra de segurança para as empresas dentro do novo modelo da CBS e IBS, reduzindo a dependência do recolhimento realizado pelo fornecedor e trazendo mais previsibilidade para a apropriação de créditos tributários.

Ao assumir o recolhimento, o comprador garante que:

• O tributo seja quitado e vinculado exclusivamente àquela operação.
• O crédito seja liberado na sua apuração assistida sem depender do pagamento global da guia mensal do fornecedor.
• Haja mais controle sobre o aproveitamento dos créditos de CBS e IBS, especialmente em operações com maior risco fiscal ou pagamentos de curto prazo.

Quando esta estratégia faz sentido?

Com as novas regras da CBS e IBS, a decisão de assumir o recolhimento do tributo passa a fazer parte da estratégia financeira e fiscal das empresas. Mais do que uma obrigação operacional, o Recolhimento pelo Adquirente pode ajudar a reduzir riscos relacionados à apropriação de créditos tributários, aumentar a previsibilidade da apuração e trazer mais segurança em operações com fornecedores específicos.

A escolha entre recolher diretamente o tributo ou manter o pagamento tradicional ao fornecedor deve considerar fatores como prazo da fatura, fluxo de caixa e nível de confiança no fornecedor. Em alguns cenários, antecipar o recolhimento pode acelerar o aproveitamento dos créditos de CBS e IBS e evitar impactos futuros na apuração assistida.

Confira, a seguir, a tabela comparativa para orientar sua decisão.

Cenário comercial	Prazo da fatura	Recomendação	Justificativa técnica
Fornecedor com risco fiscal	Qualquer prazo	Recolher como adquirente	Garante a extinção do débito da operação, protegendo o seu crédito mesmo se o fornecedor não pagar a guia global dele.
Fluxo de caixa apertado (seu)	Curto (até 30 dias)	Recolher como adquirente	Acelera a disponibilidade do crédito para abater seus próprios débitos na apuração mensal.
Grande liquidez do fornecedor	Longo (60+ dias)	Pagamento ao fornecedor	O fornecedor “financia” o tributo, pois ele deve recolher até o mês seguinte, antes mesmo de receber de você.
Pagamentos antecipados (sinal)	Imediato	Recolher como adquirente	Garante que as antecipações obrigatórias de tributo se tornem créditos rastreáveis imediatamente.
Importação	Conforme contrato	Obrigatório	A lei atribui a condição de contribuinte e a responsabilidade de recolhimento ao adquirente.

A diferença crítica: devoluções e cancelamentos

Embora as regras de recolhimento sejam espelhadas, existe uma diferença fundamental no tratamento de devoluções ou cancelamentos quando o adquirente pagou o imposto (Art. 487). Esse é um ponto que merece atenção nas operações sujeitas à CBS e IBS, principalmente em empresas com alto volume de devoluções, cancelamentos ou ajustes comerciais.

Nesses casos, o tratamento do valor recolhido muda conforme o tributo envolvido:

1. Na CBS (Federal): O governo devolve o valor excedente ou extinto ao fornecedor em dinheiro.
2. No IBS (Estadual/Municipal): O valor é devolvido ao fornecedor na forma de apropriação de crédito para uso em débitos futuros.

Essa distinção é vital para a negociação comercial, pois o fornecedor de serviços ou mercadorias pode ter impactos diferentes em seu fluxo de caixa caso a venda seja desfeita após o seu recolhimento direto. Por isso, empresas que operam com o Recolhimento pelo Adquirente devem avaliar como essas situações serão tratadas contratualmente, reduzindo riscos operacionais e financeiros dentro do novo modelo da CBS e IBS.

Segurança para o vendedor

Para não prejudicar o fornecedor, o regulamento determina que qualquer valor recolhido pelo adquirente que exceder o débito real da operação deve ser transferido ao fornecedor em até três dias úteis. Essa previsão busca evitar retenções indevidas e trazer mais equilíbrio para o modelo de recolhimento da CBS e IBS.

Esse ponto é importante porque reduz uma das principais preocupações relacionadas ao Recolhimento pelo Adquirente: o risco de perda de controle sobre os valores recolhidos. Com isso, a sistemática da CBS e IBS busca equilibrar a proteção do crédito do comprador sem comprometer o fluxo financeiro do vendedor.

Além disso, a existência de prazos definidos para transferência dos valores excedentes ajuda a trazer mais previsibilidade operacional e segurança jurídica para as empresas que vão operar dentro do novo modelo tributário.

Protegendo créditos tributários no novo modelo da reforma tributária

O Recolhimento pelo Adquirente deixa de ser apenas uma alternativa operacional e passa a ocupar um papel estratégico dentro da gestão tributária e financeira das empresas. Com o novo modelo de crédito financeiro da reforma tributária, acompanhar de perto o recolhimento dos tributos se torna essencial para reduzir riscos, evitar inconsistências e garantir maior previsibilidade no aproveitamento dos créditos.

Ao assumir o controle do recolhimento em operações específicas, as empresas conseguem diminuir a dependência da regularidade fiscal dos fornecedores, proteger o fluxo de caixa e ter mais segurança sobre a efetiva extinção do débito da operação.

Nesse cenário, entender quando utilizar o Recolhimento pelo Adquirente será fundamental para empresas que desejam reduzir riscos fiscais e se preparar para as novas regras da CBS e IBS.

Para apoiar as empresas nessa transição, a Dootax está desenvolvendo a primeira solução do mercado voltada para o RAD. A ideia é contemplar desde a definição de regras até a geração, aprovação e pagamento das guias, permitindo que o recolhimento da CBS e IBS aconteça de forma automática, segura e integrada ao fluxo fiscal da empresa.

Com isso, as empresas conseguem ganhar eficiência operacional, aumentar a previsibilidade da apuração e reduzir o esforço manual exigido pelo novo modelo tributário.

Veja um vídeo de como vai funcionar:

Quer entender como automatizar o fluxo de Recolhimento pelo Adquirente na sua empresa? Entre em contato com a Dootax e conheça a solução desenvolvida para simplificar a operação de CBS e IBS.

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Referências: Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS).