Bets e o buraco fiscal: como R$ 143,8 bilhões desviados do varejo comprometem a arrecadação de ICMS

Um estudo inédito da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado em abril de 2026, acendeu um alerta que vai muito além das finanças pessoais das famílias brasileiras: a explosão das apostas online está criando um rombo silencioso na arrecadação de ICMS dos estados — o imposto que financia saúde, educação e infraestrutura em todo o país.

Mais do que uma mudança de comportamento do consumidor, esse cenário revela um impacto direto na base de consumo que sustenta a arrecadação estadual, com efeitos que ainda passam despercebidos por muitas empresas.

Mas o que está por trás dessa queda na arrecadação de ICMS e como ela pode afetar o planejamento tributário e a operação das empresas nos próximos anos? Continue a leitura e entenda o impacto completo desse movimento.

O diagnóstico: R$ 143,8 bilhões fora da economia produtiva

Entre janeiro de 2023 e março de 2026, as plataformas de apostas online (as chamadas “bets”) desviaram R$ 143,8 bilhões que seriam destinados ao consumo no varejo brasileiro. Para ter a dimensão do impacto, esse valor equivale ao faturamento de dois Natais completos — a data mais importante do calendário comercial do país.

O crescimento do setor foi avassalador: o gasto mensal dos brasileiros com bets saltou de R$ 4 bilhões em janeiro de 2023 para R$ 29 bilhões em dezembro de 2025 — uma expansão de mais de 600% em menos de três anos. Em março de 2026, o número já superava R$ 30 bilhões mensais, cifra comparável à receita mensal de todo o setor de planos de saúde privada do país.

O economista Fábio Bentes, da CNC, responsável pelo estudo, quantificou com precisão o efeito: cada R$ 1 bilhão direcionado às bets reduz 0,7% no faturamento do varejo. Em escala, isso significa um encolhimento sistemático da base de consumo formal que sustenta boa parte da arrecadação tributária nacional.

O ponto cego tributário: onde está a perda de arrecadação de ICMS?

Aqui reside o principal problema tributário que o debate público ainda não endereçou com clareza: o dinheiro que vai para as bets simplesmente sai do radar do ICMS estadual.

Por que o varejo recolhe ICMS e as bets não (da mesma forma)?

Quando um consumidor compra uma roupa, um eletrodoméstico ou faz compras no supermercado, a operação gera fato gerador de ICMS. Esse imposto, com alíquotas que variam entre 12% e 25% dependendo do estado e do produto, é recolhido na cadeia comercial e representa a principal fonte de receita dos governos estaduais, respondendo por cerca de 85% da arrecadação própria dos estados brasileiros.

Quando esse mesmo consumidor destina sua renda disponível às plataformas de apostas online, o fluxo tributário é completamente diferente:

• Não há incidência de ICMS sobre apostas — elas não se enquadram como circulação de mercadorias ou prestação de serviços de comunicação/transporte;
• A tributação federal incide sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — a receita bruta das casas após o pagamento dos prêmios — com alíquota que subiu de 12% para 13% em 2026 e chegará a 15% em 2028;
• Os estados não participam diretamente dessa arrecadação federal sobre bets;
• O ISS (municipal) também não incide sobre apostas da forma como incide sobre serviços convencionais.

Calculando a perda potencial de arrecadação de ICMS

Para dimensionar o impacto na arrecadação de ICMS, vale um exercício de estimativa conservadora. Considerando:

• R$ 143,8 bilhões retirados do varejo em aproximadamente 3 anos (jan/2023 a mar/2026);
• Alíquota média efetiva de ICMS sobre o consumo no varejo em torno de 12% a 17%;

A perda estimada de ICMS que deixou de ser gerado pelo consumo desviado para as bets chega à faixa entre R$ 17 bilhões e R$ 24 bilhões — recursos que financiariam hospitais, escolas e estradas nos estados brasileiros.

Essa estimativa se torna ainda mais preocupante quando se considera o efeito multiplicador da cadeia: o varejo aquece a produção industrial, o transporte, a logística e o setor de serviços, todos com incidência de tributos estaduais e federais. Cada real que deixa de circular no comércio formal representa uma cascata de operações tributáveis que simplesmente não ocorrem.

Dois pesos, duas medidas: a assimetria tributária

O debate sobre justiça tributária ficou mais evidente com o crescimento das bets. Enquanto um varejista que vende R$ 1 milhão em mercadorias recolhe ICMS, PIS/Cofins, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias sobre toda a operação, uma plataforma de apostas que movimenta o mesmo valor tributa apenas sobre o lucro líquido (GGR) com alíquotas federais.

O próprio setor industrial reconheceu essa distorção: o Fórum Nacional da Indústria (FNI), coordenado pela CNI, chegou a propor a criação de uma CIDE-Bets, com alíquota de 15% sobre o valor apostado. A entidade argumentou que “enquanto a indústria enfrenta uma carga elevada e contribui diretamente para o desenvolvimento nacional, o mercado de apostas digitais paga menos impostos e drena recursos da economia real.”

O problema do mercado ilegal: perda fiscal sem qualquer contrapartida

A situação se agrava quando se considera que 85% do faturamento do setor ainda vem do mercado ilegal, segundo estimativas citadas por especialistas do setor. Plataformas ilegais não recolhem absolutamente nada, nem federalmente, nem para os estados. A Justiça já bloqueou mais de 15 mil sites ilegais, mas novos surgem continuamente.

Isso significa que, dos mais de R$ 30 bilhões mensais movimentados em apostas, apenas uma fração passa pelo sistema tributário formal. A maior parte do dinheiro simplesmente evaporada da cadeia produtiva sem qualquer retorno fiscal.

O impacto social que retroalimenta a crise fiscal

O estudo da CNC revelou que 269 mil famílias brasileiras entraram em inadimplência severa (atrasos acima de 90 dias) por causa das apostas. Hoje, 80,4% das famílias brasileiras estão endividadas — índice recorde histórico.

Do ponto de vista tributário, esse cenário cria um círculo vicioso:

1. Famílias endividadas consomem menos → menos ICMS recolhido;
2. Menor consumo reduz o faturamento do varejo → menos IRPJ, PIS/Cofins e CSLL das empresas;
3. Empresas com receitas menores cortam empregos → menos contribuições previdenciárias e IR retido na fonte;
4. Trabalhadores desempregados ou com renda reduzida recorrem mais às apostas → o ciclo se repete.

Os grupos mais afetados são exatamente os de maior impacto no consumo de massa: famílias com renda até 5 salários mínimos, homens acima de 35 anos e pessoas com ensino médio completo — o perfil do trabalhador que sustenta boa parte do varejo popular e, consequentemente, da arrecadação de ICMS nos estados.

O que o Fisco federal faz e o que os estados ainda perdem

Vale reconhecer o esforço do governo federal na tributação direta das bets legais. Em 2025, a arrecadação federal com o imposto sobre bets atingiu R$ 9,95 bilhões. Para 2026, a previsão é de R$ 4,4 bilhões adicionais com as novas alíquotas aprovadas.

A Receita Federal também intensificou a fiscalização do setor em 2025, em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas, e prevê a elaboração de um Manual de Orientação Tributária específico para bets em 2026.

Mas toda essa arrecadação federal não compensa o que os estados perdem pela queda no consumo varejista:

Os estados, que dependem da arrecadação de ICMS para fechar seus orçamentos, não recebem repasse algum da tributação federal sobre GGR das bets. A equação é claramente desfavorável para os entes federativos subnacionais.

O que empresas e contadores precisam observar

A queda na arrecadação de ICMS não é o único impacto desse movimento. Do ponto de vista da gestão tributária e compliance, o crescimento das bets traz alguns pontos de atenção práticos. Confira a seguir.

Para o varejo

O gestor financeiro e o contador precisam monitorar se a retração nas vendas reflete, em parte, a migração do poder de compra dos clientes para as apostas, especialmente nas regiões de maior penetração das bets. Isso afeta projeções de receita, planejamento tributário e metas de recolhimento de ICMS.

Para empresas em geral

O impacto das bets no endividamento dos trabalhadores pode se refletir em maior rotatividade, absenteísmo e queda de produtividade, variáveis que afetam o planejamento de custos e obrigações trabalhistas.

Para o ambiente regulatório

A tendência legislativa é de aumento progressivo da carga sobre o setor. O PL 1.808/2026, assinado por 67 parlamentares, propõe a proibição total das apostas de quota fixa. Mesmo que não avance, demonstra que o aperto regulatório e tributário sobre o setor é caminho sem volta.

Regulação inteligente: o caminho tributário

Do ponto de vista tributário, a solução para a queda na arrecadação de ICMS e outros impostos não é necessariamente a proibição, mas uma regulação que feche as lacunas fiscais. Países que regulamentaram o setor com maturidade criaram mecanismos que incluem:

• Tributação sobre o valor apostado (não apenas sobre o lucro das operadoras);
• Participação dos estados na arrecadação sobre apostas — similar ao modelo de distribuição do ICMS;
• Combate efetivo às plataformas ilegais, que hoje concentram a maior parte do mercado sem recolher qualquer tributo;
• Limites à publicidade para proteger as populações mais vulneráveis e reduzir o desvio de consumo.

Como bem observou o presidente da CNC, José Roberto Tadros, “o impacto das bets ultrapassa o nível individual e alcança efeitos macroeconômicos, com reflexos sobre o consumo e a atividade comercial.”

O ICMS é o grande silenciado do debate sobre bets

O debate público sobre bets tem focado no endividamento das famílias e nos aspectos sociais — questões legítimas e urgentes. Mas há uma dimensão fiscal que precisa entrar na pauta com mais força: a queda na arrecadação de ICMS nos estados é um efeito colateral direto e mensurável da migração de consumo para as plataformas de apostas.

Enquanto o governo federal avança na tributação direta das operadoras, os 26 estados e o DF assistem silenciosamente a uma erosão da base de ICMS causada pela retração do consumo varejista. Sem uma reforma que distribua parte da arrecadação sobre apostas para os estados ou que crie mecanismos compensatórios, esse desequilíbrio fiscal tende a se aprofundar.

Para as empresas, entender esse cenário é fundamental para antecipar movimentos regulatórios, revisar projeções de receita e garantir que o planejamento tributário esteja alinhado com um ambiente em rápida transformação.

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