Reforma tributária e o fim dos regimes monofásicos de PIS e COFINS

A reforma tributária brasileira é um dos temas mais quentes e complexos da atualidade, prometendo simplificar nosso caótico sistema fiscal. Entre as mudanças propostas, a unificação de tributos federais, estaduais e municipais em um Imposto sobre Valor Agregado é central. E, nesse processo de unificação, os regimes monofásicos de PIS e COFINS estão com os dias contados.

É fundamental entender o que está para mudar e como se preparar para essa nova realidade – especialmente para empresas que atuam em setores como combustíveis, veículos, medicamentos ou bebidas, que serão bastante impactados.

Neste artigo, vamos conhecer os impactos do fim dos regimes monofásicos de PIS e COFINS. Confira!

Como funcionam os regimes monofásicos de PIS e COFINS atualmente?

Para começar, vamos entender como funcionam os regimes monofásicos de PIS e COFINS que conhecemos hoje. Diferente do regime cumulativo ou não cumulativo padrão, o monofásico concentra a tributação em uma única etapa da cadeia produtiva ou de distribuição. Geralmente, essa etapa é a do fabricante ou importador.

Imagine um funil invertido: a carga tributária, que normalmente seria distribuída ao longo de várias etapas (produção, atacado, varejo), é toda coletada na “boca” do funil, ou seja, no início da cadeia. Quem está nas etapas seguintes (distribuidores, atacadistas, varejistas) tributa suas vendas com alíquota zero de PIS e COFINS para esses produtos específicos.

A lógica por trás disso? Simplificar a fiscalização e a arrecadação para o governo, concentrando o controle em um número menor de contribuintes (os fabricantes e importadores). Para os elos seguintes da cadeia, a vantagem é a simplificação operacional, já que não precisam calcular e recolher PIS e COFINS sobre a venda desses produtos monofásicos. No entanto, eles também não geram créditos dessas contribuições nas suas compras.

Esse regime se aplica a produtos específicos, definidos em lei, que normalmente possuem um alto volume de transações e uma cadeia de distribuição bem estruturada.

Reforma tributária e a unificação de tributos

A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, busca, em linhas gerais, substituir cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) por um IVA Dual composto pelo IBS e pela CBS:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Gerenciada pela União, substituirá PIS, COFINS e IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus).
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Gerenciado por estados e municípios, substituirá ICMS e ISS.

O grande princípio por trás do CBS e do IBS é a não cumulatividade. Isso significa que o imposto será calculado sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia, permitindo o crédito integral do imposto pago nas etapas anteriores. A ideia é que o imposto incida sobre o consumo final, de forma transparente e sem “efeito cascata”.

E é exatamente esse princípio da não cumulatividade plena que entra em rota de colisão com os regimes monofásicos de PIS e COFINS que existem atualmente.

Impactos do fim dos regimes monofásicos de PIS e COFINS

Com a chegada da CBS, a lógica dos regimes monofásicos de PIS e COFINS deixa de existir para os produtos que hoje são tributados dessa forma. Isso significa que:

• A concentração da carga no início da cadeia acaba. Fabricantes e importadores pagarão CBS sobre suas vendas, mas com uma alíquota alinhada ao novo sistema, e não mais as alíquotas concentradas e elevadas de PIS/COFINS monofásico. Eles também poderão creditar a CBS paga em suas compras.
• As etapas seguintes da cadeia (distribuidores, atacadistas, varejistas) deixarão de ter alíquota zero. Eles passarão a calcular e recolher a CBS sobre suas vendas, com direito a crédito da CBS paga na aquisição desses produtos.

Em suma, a responsabilidade pelo cálculo, apuração e recolhimento da CBS para esses produtos será pulverizada ao longo da cadeia, seguindo a regra geral da não cumulatividade. O que antes era simples para o varejo (alíquota zero) se tornará mais complexo, exigindo cálculo de débito e apuração de crédito.

Principais setores afetados pelo fim dos regimes monofásicos de PIS e COFINS

A extinção do regime monofásico de PIS e COFINS impactará diretamente os setores cujos produtos estão listados sob essa forma de tributação hoje. Os principais incluem:

• Combustíveis (gasolina, diesel, gás de cozinha, etc.);
• Produtos farmacêuticos (medicamentos, produtos de perfumaria/higiene, etc.);
• Veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar;
• Bebidas frias (Cervejas, refrigerantes, águas, etc.).

Mas, afinal, como esses setores serão impactados?

• Fabricantes/Importadores: Poderão ter uma carga tributária nominal menor sobre suas vendas diretas, mas perdem o “benefício” da desoneração nas etapas seguintes. A apuração da CBS para eles será similar à de outros setores no regime não cumulativo.
• Distribuidores/Atacadistas/Varejistas: Este é o elo que sentirá a maior mudança operacional e fiscal. Eles deixarão de ter alíquota zero e precisarão:
  • Calcular o débito da CBS sobre suas vendas.
  • Gerenciar e apurar os créditos da CBS pagos na aquisição desses produtos.
  • Adaptar seus sistemas fiscais e processos internos para lidar com o cálculo, apuração e declaração da CBS, item a item.
  • Revisar suas estratégias de precificação, já que a distribuição da carga tributária muda ao longo da cadeia.

Preparando sua empresa para a mudança

A transição para o novo sistema não será da noite para o dia. A EC 132/2023 prevê um período de adaptação, com alíquotas reduzidas em 2026 e a implementação plena a partir de 2027. No entanto, a fase de testes da CBS e do IBS, com alíquota de 0,3%, já começa em 2026.

Especialmente para as empresas dos setores afetados pelo fim dos regimes monofásicos de PIS e COFINS, é fundamental começar a se preparar o quanto antes. Isso inclui:

• Mapear os produtos que hoje estão no regime monofásico de PIS/COFINS;
• Analisar o impacto financeiro da mudança na carga tributária total da cadeia;
• Avaliar a necessidade de adaptação ou substituição dos sistemas fiscais para suportar o cálculo da CBS e a gestão de créditos em todas as etapas;
• Treinar equipes fiscais e operacionais sobre as novas regras;
• Comunicar a cadeia de suprimentos sobre as mudanças na tributação.

Planejamento é essencial

A reforma tributária e o fim dos regimes monofásicos de PIS e COFINS representam um divisor de águas para diversos setores da economia brasileira. A transição para a não cumulatividade plena da CBS exige adaptação operacional, sistêmica e estratégica.

Preparar-se com antecedência, investindo em conhecimento e tecnologia, é fundamental para navegar com segurança nesse novo cenário fiscal e garantir a conformidade e a otimização tributária.

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