Reforma tributária: Receita Federal divulga cronograma oficial de emissão de documentos fiscais

A reforma tributária deu mais um passo importante rumo à implementação. Nesta sexta-feira, 31/07, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que estabelece o cronograma oficial para a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos com os novos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O primeiro prazo começou no dia 3 de agosto de 2026, quando diversos documentos fiscais eletrônicos passaram a exigir adequações relacionadas à reforma tributária. Outros modelos terão a obrigatoriedade iniciada entre outubro, dezembro deste ano e janeiro de 2027.

Na prática, isso significa que empresas, desenvolvedores de software e fornecedores de soluções fiscais precisam garantir que seus sistemas estejam preparados para atender às novas exigências dentro dos prazos estabelecidos.

Neste artigo, você confere o cronograma oficial e entende o que muda na emissão de documentos fiscais durante a transição da reforma tributária.

Receita Federal publica cronograma de documentos fiscais da reforma tributária

A publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 oficializa as datas de início da obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados ao IBS e à CBS, tributos criados pela reforma tributária.

O cronograma era aguardado pelo mercado desde que a Receita Federal anunciou que divulgaria as datas oficiais para adaptação dos documentos fiscais eletrônicos. Agora, com a publicação do ato, as empresas passam a contar com um calendário definitivo para a adequação dos seus sistemas e processos.

Embora a implementação da reforma tributária ocorra de forma gradual, a correta emissão de documentos fiscais vai ser um dos primeiros pontos de contato das empresas com o novo modelo tributário.

O que muda na emissão dos documentos fiscais?

A principal mudança está na inclusão dos novos campos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos, permitindo que as operações sejam registradas de acordo com as regras previstas na reforma tributária.

Isso não significa que todos os modelos passarão a ser obrigatórios ao mesmo tempo. A Receita Federal definiu um cronograma escalonado, considerando os diferentes tipos de documentos e operações.

Na prática, os emissores de documentos fiscais, ERPs e demais sistemas utilizados pelas empresas deverão ser atualizados para suportar os novos layouts dentro dos prazos estabelecidos.

O primeiro prazo começa em 3 de agosto de 2026

O destaque do cronograma é que a primeira etapa entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2026.

A partir dessa data, diversos documentos fiscais eletrônicos passam a observar as novas regras previstas pela reforma tributária.

Entre eles estão:

Documento fiscal	Início da obrigatoriedade
NF-e (modelo 55)	03/08/2026
NFC-e (modelo 65)	03/08/2026
CT-e (modelo 57)	03/08/2026
CT-e OS (modelo 67)	03/08/2026
MDF-e (modelo 58)	03/08/2026
GTV-e (modelo 64)	03/08/2026
NF3e (modelo 66)	03/08/2026
DC-e (modelo 99)	03/08/2026
NFS-e Via	03/08/2026
BP-e (demais modalidades)	03/08/2026

Esses documentos já deverão estar adequados conforme os novos layouts previstos pela regulamentação.

Cronograma completo da emissão de documentos fiscais na reforma tributária

Além da primeira etapa, o Ato Conjunto estabelece outras datas importantes para diferentes documentos fiscais.

1º de outubro de 2026

Passam a ser obrigatórios:

• parte das emissões de NFS-e sujeitas ao ISS;
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom);
• Declaração de Importação de Remessa (DIR);
• Eventos de Tabela do Contribuinte da DeRE.

15 de novembro de 2026

Início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, incluindo:

• Balancete Mensal;
• Identificação de Aplicações Financeiras;
• Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
• Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
• Reabertura do Período de Apuração;
• Fechamento Mensal.

A primeira entrega deverá conter as informações referentes ao período de apuração de outubro de 2026.

1º de dezembro de 2026

Entram no cronograma:

• NFS-e para plataformas digitais;
• serviços intermediados por plataformas;
• locações de imóveis e bens móveis;
• bens imateriais;
• condomínios;
• demais prestações de serviços;
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
• Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg);
• Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);
• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo;
• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte semiurbano e metropolitano.

Também passam a observar essa data os contribuintes sujeitos ao IBS e à CBS que não sejam contribuintes do ICMS, nas hipóteses previstas pelo ato.

1º de janeiro de 2027

A última etapa contempla:

• Declaração Única de Importação (Duimp);
• demais eventos da DeRE;
• documentos fiscais emitidos por empresas optantes pelo Simples Nacional;
• NF-e referente a operações sujeitas à tributação monofásica.

Empresas do Simples Nacional terão prazo diferente

Uma das exceções previstas no cronograma diz respeito às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para esses contribuintes, a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais com os novos campos do IBS e da CBS passa a valer apenas em 1º de janeiro de 2027.

A mesma data também será aplicada às NF-es relativas a operações sujeitas ao regime de tributação monofásica.

Quais os riscos de não adequar os sistemas?

Embora o cronograma da reforma tributária já tenha começado, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram uma flexibilização importante: neste primeiro momento, os documentos fiscais não serão rejeitados automaticamente caso ainda não contenham as informações de IBS e CBS.

A medida foi adotada para dar mais tempo às empresas e aos desenvolvedores de software realizarem as adaptações necessárias durante a fase de transição.

Mas atenção: isso não significa que a adequação pode ser adiada. A flexibilização é temporária e tem como objetivo facilitar a implementação das novas regras, sem interromper as operações das empresas.

Por isso, este é o momento ideal para verificar se o ERP, o emissor de documentos fiscais e as demais soluções utilizadas pela empresa já estão sendo atualizados para atender às exigências da reforma tributária.

Quem aproveitar esse período para se preparar terá uma transição mais tranquila e estará pronto quando as novas validações passarem a ser aplicadas de forma definitiva.

Receita também anunciará Programa de Conformidade

Além do cronograma, o Ato Conjunto determina que, em até 30 dias, será publicado um novo normativo instituindo o Programa de Conformidade para a Emissão de Documentos Fiscais em 2026.

A iniciativa será voltada ao período de transição da reforma tributária e deverá trazer orientações complementares para apoiar empresas durante a adaptação aos novos documentos fiscais eletrônicos.

Como as empresas podem se preparar?

Com o cronograma oficial publicado, o momento é de planejamento e adequação.

Algumas ações que podem ajudar as empresas são:

• verificar se o ERP já suporta os novos layouts;
• validar atualizações junto aos fornecedores de software;
• revisar processos internos de emissão de documentos fiscais;
• realizar testes antes das datas de obrigatoriedade;
• acompanhar as próximas publicações da Receita Federal e do CGIBS.

Como o calendário prevê diferentes datas para cada documento fiscal, acompanhar as atualizações será fundamental para garantir conformidade durante toda a transição da reforma tributária.

Continue acompanhando as novidades da reforma tributária

A divulgação do cronograma oficial traz mais clareza sobre quando cada documento fiscal deverá ser adaptado às novas exigências da reforma tributária. Com prazos que começam já em 3 de agosto e seguem até janeiro de 2027, empresas e fornecedores de tecnologia têm um calendário definido para planejar as adequações e garantir uma transição mais segura para o novo modelo tributário.

E esse é apenas um dos muitos avanços previstos para os próximos meses. À medida que novas regulamentações, notas técnicas e orientações forem publicadas, será fundamental acompanhar as atualizações para manter sua empresa em conformidade.

Quer ficar por dentro de todas as novidades da reforma tributária? Acesse a página especial da Dootax e acompanhe conteúdos atualizados sobre IBS, CBS, documentos fiscais, cronogramas e tudo o que muda com a nova legislação.