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O que é Domicílio Tributário Eletrônico?

Tempo de leitura: 3 minutos

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é um assunto que vem ganhando mais atenção dentro do departamento fiscal das empresas brasileiras. Com a possibilidade de facilitar o recebimento das comunicações do governo, torna-se possível acelerar processos e correr menos riscos.

A criação do Domicílio Tributário Eletrônico foi uma das mudanças promovidas para modernizar a relação entre os contribuintes e o poder público. Em vez de depender das intimações por cartas registradas, agora é possível fazer uma comunicação em formato digital.

Na prática, o DT-e permite que o contribuinte seja intimado para apresentar defesas e tomar ciência de atos administrativos por meio de uma caixa postal disponível na internet. Basta saber como utilizar corretamente essa plataforma.

Neste artigo vamos entender melhor o que é DT-e. Confira.

O que é Domicílio Tributário Eletrônico?

O Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma criada pelo governo para servir como canal principal de comunicação com o contribuinte. Por meio de uma caixa postal online, os contribuintes podem acessar as mensagens e cobranças oficiais do governo.

A previsão legal para o DT-e está no art. 23 do Decreto 70.235/72 – que foi incluído pela Lei nº 11.196, de 2005:

Art. 23. Far-se-á a intimação:

(…)

III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

Com base nesse dispositivo, a intimação por meio eletrônico passa a ser um forma de intimação válida – juntando-se às formas que já existiam: pessoal, por via postal ou telegráfica.

Domicílio Tributário Eletrônico
Negócio foto criado por katemangostar – br.freepik.com

Mudanças proporcionadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico

O grande destaque do Domicílio Tributário Eletrônico é a possibilidade de receber notificações e intimações do poder público sem depender da comunicação via postal ou pessoal. Com isso, o fluxo de comunicação se torna mais ágil e eficiente.

Apesar de ser um grande avanço para simplificar processos, a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é facultativa em âmbito federal – mas o credenciamento é obrigatório em âmbito estadual e municipal. Isso acontece porque o ente da administração tributária tem liberdade para regulamentar e disciplinar a forma de adesão ao serviço para os contribuintes.

Porém, existe uma grande ressalva sobre a facultatividade de adesão ao DT-e no âmbito federal: o contribuinte que acessa o portal e-CAC para utilizar determinados serviços de forma eletrônica passa a ser obrigado a usar o Domicílio Tributário Eletrônico.

Benefícios do DT-e

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico gera alguns benefícios para as empresas brasileiras:

  • Acesso a vários serviços que antes exigiam o deslocamento até a repartição pública;
  • Redução no tempo gasto com trâmite de processos administrativos digitais;
  • Economia e celeridade processual;
  • Segurança contra extravio de correspondência;
  • Garantia do sigilo fiscal.

Porém, também é preciso ter atenção com dois pontos importantes em relação ao DT-e:

  • Várias caixas postais para acompanhar. A intimação realizada por meio do DT-e pode ser realizada pelas Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal – com o uso de plataformas diferentes para cada uma dessas esferas. Portanto, é preciso ficar de olho em diversos portais diferentes.
  • Presunção de conhecimento dos fatos. Após o credenciamento do contribuinte no sistema, os prazos processuais começam a correr a partir do envio da intimação em formato digital – mesmo que o contribuinte não acesse a mensagem e não tenha conhecimento sobre o seu conteúdo. Ou seja, é preciso ficar muito atento para não perder os prazos recursais por conta dessa presunção de conhecimento dos fatos.

Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico

A adesão ao DT-e é muito simples de ser feita: basta acessar a plataforma equivalente ao Domicílio Tributário Eletrônico de acordo com o estado ou município em que a organização está localizada.

Após isso, as intimações passam a ser realizada em formato digital. As Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal podem migrar a comunicação para esse formato – mas com o uso de plataformas diferentes para cada uma dessas esferas.

Você já sabia o que é Domicílio Tributário Eletrônico? Com uma solução digital, você pode promover a automação de DT-e – centralizando essas comunicações e simplificando o acesso entre o Fisco e o seu negócio. Entre em contato com a nossa equipe e conheça os recursos do DOOLivery Caixa Postal Fiscal!

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Carlos Lima

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